Informativo Tributário 18 – Prorrogação do prazo para adesão ao PERT – MP 798

31 . agosto . 2017
Informativo Tributário 18 - Agosto

Alerta Legal

Prorrogação do prazo para adesão ao PERT – MP 798

A Medida Provisória (MP) nº 798, editada e publicada nesta data pelo Poder Executivo, altera a MP nº 783, que dispunha sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A nova redação veicula a prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento para até o dia 29 de setembro de 2017, haja vista que a MP anterior previa o prazo máximo para o dia 31 de agosto de 2017.

Também foi prorrogado para 29/09 o prazo para pagamento da primeira parcela da antecipação (agosto), concomitantemente com a parcela de setembro.

Os profissionais do Mattos Engelberg Advogados permanecem à disposição para esclarecer dúvidas acerca deste e de outros temas tributários.

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=31/08/2017

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